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Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 269
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 269
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 269
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 268
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 268
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 267
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 266
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 265
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 265
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 265
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 265
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 264
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 263
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 262
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 262
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 262
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 261
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 260
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 260
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 260
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 259
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 258
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 258
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 258
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 257

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