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Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 131
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 128
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 128
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 128
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 127
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 126
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 125
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 125
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 122
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 120
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 120
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 119
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 119
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 119
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 115
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 115
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 114
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 112
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 111
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 103
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 102
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 101
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 99
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 95
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 94

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