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Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 147
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 147
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 146
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 145
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 145
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 145
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 145
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 144
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 144
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 144
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 144
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 144
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 144
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 143
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 143
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 143
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 142
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 142
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 142
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 142
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 142
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 141
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 141
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 141
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 141

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