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Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro
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Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro
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Lei n.º 4.076, de 02 de agosto
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Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro
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Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos
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Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro
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Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março
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Decreto n.º 10.754, de 19 de março
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Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro
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Decreto n.º 10.759, de 20 de março
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Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo
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Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro
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Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro
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Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro
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Decreto n.º 10.750, de 17 de março
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Decreto n.º 10.755, de 19 de março
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Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos
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Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro
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Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro
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