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Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 156
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 155
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 155
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 154
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 153
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 152
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 152
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 152
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 151
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 151
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 150
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 150
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 149
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 149
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 148
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 148
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 147
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 147
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 147
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 147
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 147
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 147
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 146
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 144
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 144

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