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Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 424
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 424
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 423
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 423
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 423
Decreto n.º 10.552, de 11 de setembro 423
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 423
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 423
Lei n.º 4.739, de 08 de abril 423
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 423
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 423
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 422
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 422
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 422
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 421
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 421
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 421
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 420
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 420
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 420
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 419
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 419
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 418
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 418
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 417

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