Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 246
  • Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 246
  • Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 246
  • Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 245
  • Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 244
  • Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 244
  • Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 243
  • Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 243
  • Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 242
  • Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 241
  • Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 241
  • Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 241
  • Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 241
  • Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 241
  • Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 240
  • Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 240
  • Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 240
  • Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 239
  • Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 238
  • Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 238
  • Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 236
  • Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 235
  • Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 232
  • Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 232
  • Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 231
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