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Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 84
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 83
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 83
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 83
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 82
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 81
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 80
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 80
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 80
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 79
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 78
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 77
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 77
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 77
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 77
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 75
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 66
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 65
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 63
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 60
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 60
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 60
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 59
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 58
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 58

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