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Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 246
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 246
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 246
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 245
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 244
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 244
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 243
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 243
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 242
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 241
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 241
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 241
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 241
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 241
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 240
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 240
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 240
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 239
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 238
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 238
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 236
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 235
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 232
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 232
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 231

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