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Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 248
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 248
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 248
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 247
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 246
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 246
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 246
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 245
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 245
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 244
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 243
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 243
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 242
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 242
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 241
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 241
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 241
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 241
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 241
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 240
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 239
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 238
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 237
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 237
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 237

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