2024 » Decreto n.º 10.487, de 02 de julho

16/07/2024 às 16:35
16/07/2024 às 16:35

Desapropriação utilidade pública

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 03/07/24.