2024 » Decreto n.º 10.379, de 03 de abril

15/04/2024 às 11:38
15/04/2024 às 11:38

Parque da Montanha terreno desapropriação

RETIFICA E RATIFICA O DECRETO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, Nº 10.184, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.

Publicado no D.O de 04/04/24