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Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7615
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7600
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 7201
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 6932
Decretos 6773
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 6119
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6103
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5962
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5885
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 5815
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5810
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 5794
Leis 5673
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 5670
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 5360
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 5354
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 5329
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 5258
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 4953
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 4928
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 4891
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 4705
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4689
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 4688
Leis 4506

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