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Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6775
Decretos 6441
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 5591
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5548
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 5493
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5427
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5412
Leis 5359
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 5008
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 4916
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4797
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 4738
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4703
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 4646
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4433
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4376
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4350
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4298
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 4239
Leis 4174
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 4125
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 4048
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3993
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3895
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 3890

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