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Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6932
Decretos 6584
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 5912
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 5776
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 5707
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5701
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5570
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5568
Leis 5488
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 5252
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 5103
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 5047
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 4957
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4924
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4763
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4677
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4588
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 4414
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4395
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 4343
Lei Complementar n.º 1.025, de 16 de janeiro 4310
Leis 4301
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 4293
Lei Complementar nº 528, de 18 de abril 4182
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 4098

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