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Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6716
Decretos 6389
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 5508
Lei Complementar nº 470, de 05 de fevereiro 5491
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 5423
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5358
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5357
Leis 5313
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 4938
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 4853
Lei Complementar n.º 973, de 25 de agosto 4688
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 4655
Lei Complementar n.º 729, de 11 de julho 4612
Lei Complementar nº 450, de 18 de janeiro 4371
Lei Complementar n.º 917, de 28 de dezembro 4253
Lei Complementar n.º 1.006, de 16 de julho 4253
Lei Complementar n.º 1.125, de 08 de julho 4203
Lei Complementar nº 793, de 14 de janeiro 4163
Leis 4125
Decreto nº 4.746, de 29 de janeiro 4052
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 4040
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 3963
Lei Complementar n.º 821, de 27 de dezembro 3924
Lei nº 2.038, de 30 de julho 3841
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 3827

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