2024 » Decreto n.° 10.439, de 20 de maio

29/05/2024 às 15:08
29/05/2024 às 15:05

Permissão de Uso Settaport

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 21/05/24