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Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 230
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 230
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 230
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 227
Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 226
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 224
Lei n.º 4.671 de 23 de setembro 223
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 221
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 221
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 220
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 220
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 218
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 218
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 217
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 217
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 216
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 215
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 214
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 213
Lei n.º 4.669, de 16 de setembro 212
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 211
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 211
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 210
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 208
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 207

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