03/01/2024 às 13:45
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ACRESCENTA A ALÍNEA “D” AO INCISO XIX DO PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.265, DE 12 DE MAIO DE 2016, QUE INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE O ASSNTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 06/12/23