02/01/2025 às 10:28
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.364, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 27/12/24