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Decreto n.º 10.760, de 21 de março 282
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 281
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 281
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 281
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 281
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 280
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 280
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 279
Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 278
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 278
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 277
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 276
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 276
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 275
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 274
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 273
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 273
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 272
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 272
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 271
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 271
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 271
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 270
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 270
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 269

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