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Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 142
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 142
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 142
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 142
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 141
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 140
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 140
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 140
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 139
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 139
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 139
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 139
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 138
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 138
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 138
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 137
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 136
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 135
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 135
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 135
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 135
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 134
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 133
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 133
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 132

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