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Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 440
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 440
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 440
Decreto n.º 10.500, de 15 de julho 440
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 439
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 439
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 439
Decreto n.° 10.425, de 30 de abril 439
Lei n.º 4.392, de 30 de novembro 438
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 438
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 438
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 438
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 437
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 436
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 436
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 436
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 436
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 436
Decreto n.º 10.475, de 14 de junho 435
Decreto n.º 10.474, de 14 de junho 435
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 435
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 435
Decreto n.º 10.365, de 20 de março 435
Decreto n.º 10.491, de 10 de julho 434
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 434

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