Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.760, de 21 de março 282
  • Lei nº 4.570, de 26 de novembro 281
  • Decreto n.º 10.762, de 21 de março 281
  • Decreto n.º 10.767, de 26 de março 281
  • Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 281
  • Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 280
  • Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 280
  • Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 279
  • Lei n.º 4.649, de 26 de agosto 278
  • Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 278
  • Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 277
  • Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 276
  • Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 276
  • Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 275
  • Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 274
  • Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 273
  • Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 273
  • Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 272
  • Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 272
  • Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 271
  • Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 271
  • Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 271
  • Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 270
  • Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 270
  • Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 269
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