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Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 94
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 94
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 92
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 91
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 90
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 90
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 90
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 88
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 88
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 88
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 87
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 87
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 87
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 87
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 87
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 87
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 86
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 86
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 85
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 85
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 85
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 84
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 84
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 84

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