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Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 257
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 256
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 256
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 256
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 256
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 256
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 256
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 256
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 255
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 255
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 254
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 254
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 254
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 253
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 252
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 251
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 251
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 250
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 249
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 248
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 247
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 247
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 247
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 246
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 246

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