03/04/2024 às 13:49
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REVOGA O DECRETO Nº 9.892, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 02/04/2024