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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 145390
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 61006
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 32556
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 30735
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 24953
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 22974
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 21658
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 19467
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 15502
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 15088
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 14793
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 14694
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14227
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 13879
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11752
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11253
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10285
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10173
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 9943
Leis complementares 9347
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9290
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 8756
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 8738
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 8023
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 7533

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