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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 166415
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 78732
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 44840
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 36582
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34031
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26398
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23768
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22390
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21152
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18530
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17484
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16993
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16366
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15917
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15126
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15082
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13596
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12606
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12294
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12156
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11351
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11204
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10908
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10827
Leis complementares 10630

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