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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 161489
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 74090
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35975
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 34359
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33914
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26291
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23531
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22055
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 20228
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18299
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17307
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16962
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16134
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15608
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14789
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14743
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13482
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12218
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12150
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12130
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11285
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11146
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10723
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10692
Leis complementares 10518

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