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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159566
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 70249
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35361
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33731
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33089
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25529
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22888
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21691
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19474
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17873
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16948
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16694
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15803
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15325
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14288
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13645
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13091
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12037
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11595
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11321
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11147
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10997
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10543
Leis complementares 10396
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10225

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