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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 173154
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 81863
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 56035
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37250
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34149
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26502
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 24008
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22561
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21615
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18752
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17610
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17064
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16457
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16225
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15611
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15277
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13725
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12806
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12350
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12183
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 11951
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11389
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11249
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10952
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10872

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