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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 177595
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 83735
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 63531
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37738
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34317
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26608
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 24214
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22712
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21939
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18982
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17706
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17158
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16612
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16517
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15735
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15471
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 15103
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13824
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12910
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12416
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12229
Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 11819
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11446
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11306
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 11009

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