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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 160498
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 71783
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35652
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33829
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33473
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26026
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23051
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21885
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19828
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18096
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17116
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16859
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15992
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15483
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14581
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14110
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13240
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12083
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11878
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11856
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11230
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11057
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10632
Leis complementares 10461
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10394

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