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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 155204
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 66512
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 33688
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33182
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 30623
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 24398
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22287
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20758
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 18204
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16752
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16185
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16066
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14914
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14564
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 12813
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12417
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11713
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10911
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10783
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10645
Leis complementares 9950
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9949
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9446
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9284
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8857

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