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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 154309
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 65775
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 33410
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33084
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 30220
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 24211
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22171
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20583
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 17984
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16564
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16070
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 15903
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14780
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14453
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 12491
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12297
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11639
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10792
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10704
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10568
Leis complementares 9873
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9849
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9272
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9210
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8491

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