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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158817
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69570
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35028
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33655
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32785
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25283
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22785
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21519
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19236
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17683
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16808
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16630
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15670
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15225
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14034
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13275
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12978
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11994
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11480
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11101
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10937
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10897
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10467
Leis complementares 10316
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10126

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