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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158481
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69303
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34917
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33617
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32657
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25187
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22736
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21434
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19151
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17589
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16731
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16586
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15616
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15187
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13917
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12929
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12922
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11971
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11449
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11077
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10917
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10718
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10427
Leis complementares 10295
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10072

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