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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 153596
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 65066
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 33064
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33004
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 29886
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 24025
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22105
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20411
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 17779
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16334
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 15963
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 15732
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14661
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14345
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12173
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 12147
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11554
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10651
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10613
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10494
Leis complementares 9784
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9750
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9130
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9059
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8266

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