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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 175158
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 83042
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 59465
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37355
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34195
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26547
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 24077
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22605
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21720
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18830
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17636
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17087
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16482
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16383
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15651
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15351
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13763
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 13472
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12844
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12363
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12192
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11403
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11259
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10964
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10892

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