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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 162534
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 75453
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 36517
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 36163
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33962
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26344
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23612
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22203
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 20628
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18402
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17388
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16977
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16229
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15688
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14928
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14889
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13542
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12314
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12247
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12144
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11315
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11172
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10833
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10772
Leis complementares 10570

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