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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159522
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 70173
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35345
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33725
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33067
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25508
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22875
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21678
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19459
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17860
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16939
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16690
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15799
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15314
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14272
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13620
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13089
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12033
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11587
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11293
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11143
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10991
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10538
Leis complementares 10391
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10221

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