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154734
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
66174
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
33548
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
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18096
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Leis complementares
9913
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9899
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9354
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
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Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho
8658
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