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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158271
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69050
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34842
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33581
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32568
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25117
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22696
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21385
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19075
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17529
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16672
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16557
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15575
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15138
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13838
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12868
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12321
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11942
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11409
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11052
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10891
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10594
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10388
Leis complementares 10270
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10030

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