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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159161
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69880
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35183
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33694
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32935
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25422
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22827
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21611
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19370
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17769
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16884
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16670
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15750
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15272
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14148
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13495
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13046
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12019
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11541
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11129
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11099
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10967
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10516
Leis complementares 10359
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10180

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