Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 128196
  • Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 56197
  • ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 32380
  • Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 29847
  • Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 22399
  • Decreto nº 3.735, de 1º de junho 21529
  • Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 18985
  • Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 15358
  • Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14662
  • Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 14536
  • Lei nº 2.252, de 26 de julho 14079
  • Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 13768
  • Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 13735
  • Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11600
  • Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11186
  • Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10209
  • Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10106
  • Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 9590
  • Leis complementares 9239
  • Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9191
  • Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 8543
  • Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 7601
  • Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 7415
  • Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 7402
  • Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7337
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