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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158076
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68890
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34771
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33556
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32484
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25066
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22668
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21347
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19030
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17480
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16631
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16535
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15539
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15096
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13782
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12837
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11926
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 11817
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11384
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11034
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10878
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10500
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10352
Leis complementares 10250
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10001

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