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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos
128196
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
56197
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
32380
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
29847
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro
22399
Decreto nº 3.735, de 1º de junho
21529
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro
18985
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro
15358
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro
14662
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio
14536
Lei nº 2.252, de 26 de julho
14079
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM
13768
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março
13735
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro
11600
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro
11186
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro
10209
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro
10106
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro
9590
Leis complementares
9239
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro
9191
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
8543
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho
7601
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro
7415
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro
7402
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro
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