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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 176500
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 83499
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 62230
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37473
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34234
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26565
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 24118
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22640
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21785
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18867
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17657
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17105
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16540
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16489
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15679
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15379
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 14537
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13776
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12868
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12379
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12199
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11415
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11270
Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 11228
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10978

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