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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 161683
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 74483
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 36067
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 34532
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33937
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26310
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23574
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22145
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 20317
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18362
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17366
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16970
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16169
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15634
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14855
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14846
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13520
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12236
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12204
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12140
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11298
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11165
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10772
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10749
Leis complementares 10540

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