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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159853
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 70729
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35442
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33769
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33225
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25699
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22947
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21753
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19550
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17941
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17001
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16747
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15867
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15369
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14367
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13796
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13137
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12054
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11650
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11507
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11169
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11020
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10570
Leis complementares 10415
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10267

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