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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 153179
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 64722
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 32945
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 32906
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 29696
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 23912
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22054
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20327
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 17665
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16224
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 15912
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 15637
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14609
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14295
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12131
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 11923
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11516
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10583
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10564
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10448
Leis complementares 9740
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9702
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9083
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 8974
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8181

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