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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 169950
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 80743
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 50829
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37038
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34111
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26462
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23928
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22518
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21470
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18680
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17562
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17041
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16430
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16087
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15416
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15203
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13676
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12735
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12328
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12168
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11369
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11233
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10931
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10852
Leis complementares 10685

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