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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158200
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 68992
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34826
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33578
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32536
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25094
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22688
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21371
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19064
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17504
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16655
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16556
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15563
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15126
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13819
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12858
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12145
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11942
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11399
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11049
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10890
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10570
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10370
Leis complementares 10263
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10025

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