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151962
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
64088
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
32844
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
32505
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Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro
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Decreto nº 3.735, de 1º de junho
21962
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro
20163
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março
17281
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro
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Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro
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10458
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro
10379
Leis complementares
9644
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro
9607
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
8992
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho
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Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho
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