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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos
145390
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
61006
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
32556
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
30735
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
24953
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro
22974
Decreto nº 3.735, de 1º de junho
21658
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro
19467
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro
15502
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro
15088
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio
14793
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março
14694
Lei nº 2.252, de 26 de julho
14227
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM
13879
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro
11752
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro
11253
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro
10285
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro
10173
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro
9943
Leis complementares
9347
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro
9290
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
8756
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro
8738
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho
8023
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro
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