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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 160210
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 71192
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35553
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33804
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33359
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25881
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23002
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21834
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19720
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18008
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17054
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16806
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15939
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15433
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14462
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13952
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13198
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12068
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11770
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11688
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11202
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11037
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10598
Leis complementares 10435
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10321

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