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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 153355
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 64840
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 32972
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 32970
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 29755
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 23945
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22069
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20351
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 17708
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16274
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 15928
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 15668
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14619
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14315
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12148
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 12020
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11526
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10607
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10577
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10469
Leis complementares 9749
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9715
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9099
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9004
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8204

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