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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 110908
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 36314
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 36241
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 26122
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 24951
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 20738
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17112
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14965
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 13615
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 12966
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 12901
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 12004
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 11974
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11945
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11895
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 11668
Lei nº 2.252, de 26 de julho 11241
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10674
Leis complementares 8677
Leis complementares 8190
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 8086
Leis 8063
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7936
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7338
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7270

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