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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 105858
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 34402
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 34169
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 25708
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 24664
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 19742
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16833
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14251
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 13304
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 12675
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 12641
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 11814
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11680
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11593
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 11336
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 11309
Lei nº 2.252, de 26 de julho 10997
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10300
Leis complementares 8467
Leis complementares 7995
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 7870
Leis 7853
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7148
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7055
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 6846

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