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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 107443
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 35144
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 34778
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 25829
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 24744
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 20150
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16908
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 14484
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 13383
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 12754
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 12698
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 11878
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11732
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 11684
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 11488
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 11411
Lei nº 2.252, de 26 de julho 11053
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10368
Leis complementares 8523
Leis complementares 8041
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 7919
Leis 7905
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7209
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 7198
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 7110

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