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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 133740
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 67043
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 45309
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 26850
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 25413
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 22773
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17508
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16357
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14112
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 14084
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 13453
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 13404
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12720
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 12314
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 12253
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 12232
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 11569
Lei nº 2.252, de 26 de julho 11553
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11134
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 10864
Lei Complementar n.º 1.187, de 30 de dezembro 9857
Leis complementares 8941
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 8396
Leis complementares 8380
Leis 8277

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