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Decreto n.º 10.448, de 21 de maio 500
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 499
Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 499
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 498
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 498
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 497
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 497
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 497
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 497
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 496
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 496
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 495
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 495
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 495
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 495
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 495
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 494
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 494
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 494
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 493
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 493
Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 493
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 493
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 491
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 491

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