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Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 526
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 526
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 526
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 525
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 525
Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 525
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 525
Decreto n.º 10.565, de 02 de outubro 524
Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 524
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 524
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 524
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 523
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 523
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 523
Lei n.º 4.708, de 18 de dezembro 523
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 523
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 523
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 522
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 522
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 522
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 522
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 522
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 521
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 521
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 521

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