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Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 19
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 18
Lei n.º 4.595, de 26, de dezembro Anexo 14
Lei Complementar n.º 1.289, de 06 de janeiro 13
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 12
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 9
Lei n.º 4.600, de 13 de janeiro 9
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 8
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 8
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 0
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 0
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 0
Decreto n.º 10668, de 09 de janeiro 0
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 0
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
10.131, de 09 de agosto 0
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Decreto n; 0
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0

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