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Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 323
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 321
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 321
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 319
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 319
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 319
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 319
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 319
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 319
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 318
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 318
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 318
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 318
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 318
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 317
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 315
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 314
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 314
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 313
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 313
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 313
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 313
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 312
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 311
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 311

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