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Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 401
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 401
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 401
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 401
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 401
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 401
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 400
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 400
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 400
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 400
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 400
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 399
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 399
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 399
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 398
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 398
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 397
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 397
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 396
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 396
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 396
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 395
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 395
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 395
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 394

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