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Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 115
Lei n.º 4.612, de 26 de março 113
Decreto n.º 10.758, de 19 de março 112
Decreto n.º 10.757, de 19 de março 112
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 112
Lei n.º 4.610, de 24 de março 110
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 110
Decreto n.º 10.753, de 19 de março 110
Lei n.º 4.613, de 27 de março 110
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 109
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 109
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 109
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 109
Lei n.º 4.609, de 21 de março 109
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 108
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 108
Decreto n.º 10.705, de 31 de janeiro 107
Decreto n.º 10.752, de 19 de março 106
Decreto n.º 10.759, de 20 de março 106
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 105
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 104
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 104
Lei n.º 4.611, de 24 de março 103
Decreto n.º 10.679, de 21 de janeiro 102
Lei n.º 4.614, de 27 de março 102

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