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Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 442
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 442
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 442
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 442
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 442
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 441
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 441
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 441
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 440
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 439
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 439
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 439
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 437
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 437
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 436
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 436
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 435
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 435
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 435
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 435
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 434
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 434
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 434
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 434
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 433

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