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Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 471
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 470
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 470
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 469
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 469
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 469
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 469
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 468
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 468
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 467
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 467
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 467
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 467
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 466
Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 465
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 465
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 464
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 464
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 464
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 464
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 464
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 463
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 463
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 463
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 462

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