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Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 410
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 409
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 408
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 407
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 407
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 407
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 406
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 406
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 405
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 405
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 405
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 405
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 404
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 404
Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 403
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 402
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 401
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 400
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 400
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 399
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 399
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 399
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 398
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 398
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 397

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