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Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 279
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 279
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 278
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 277
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 277
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 276
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 276
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 275
Lei n.º 4.648, de 19 de agosto 272
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 271
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 269
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 269
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 269
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 268
Lei n.º 4.650, de 26 de agosto 268
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 268
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 267
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 267
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 265
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 263
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 262
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 262
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 262
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 262
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 261

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