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Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 137
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 136
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 136
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 136
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 133
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 132
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 132
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 132
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 131
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 131
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 131
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 130
Lei n.º 4.638, de 13 de junho 130
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 130
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 130
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 129
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 129
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 129
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 128
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 128
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 127
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 127
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 127
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 127
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 126

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