Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 471
  • Decreto n.º 10.749, de 17 de março 470
  • Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 470
  • Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 469
  • Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 469
  • Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 469
  • Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 469
  • Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 468
  • Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 468
  • Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 467
  • Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 467
  • Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 467
  • Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 467
  • Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 466
  • Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 465
  • Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 465
  • Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 464
  • Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 464
  • Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 464
  • Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 464
  • Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 464
  • Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 463
  • Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 463
  • Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 463
  • Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 462
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