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Decreto n.º 10.751, de 19 de março 40
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 40
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 39
Decreto n.º 10.756, de 19 de março 39
Decreto n.º 10.754, de 19 de março 39
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 34
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 31
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 31
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 31
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 30
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 29
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 29
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 29
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 28
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 28
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 28
Decreto nº 10.746, de 12 de março 27
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 26
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 26
Lei n.º 4.612, de 26 de março 25
Lei n.º 4.613, de 27 de março 24
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 24
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 24
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 23
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 23

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