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Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 545
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 544
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 544
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 543
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 542
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 541
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 540
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 539
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 539
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 538
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 538
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 538
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 538
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 538
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 536
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 535
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 535
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 534
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 534
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 533
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 532
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 532
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 532
Decreto n.º 11.105, de 18 de dezembro 532
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 531

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