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Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 412
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 412
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 412
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 411
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 411
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 410
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 410
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 409
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 409
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 408
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 408
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 407
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 407
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 406
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 406
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 406
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 406
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 404
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 404
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 402
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 402
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 401
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 401
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 401
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 400

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