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Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 504
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 504
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 502
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 502
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 501
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 500
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 500
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 500
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 500
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 499
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 498
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 498
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 498
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 498
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 497
Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 497
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 497
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 497
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 496
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 496
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 495
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 495
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 495
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 495
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 494

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