2024 » Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro

12/12/2024 às 13:49
12/12/2024 às 13:49

incentivo fiscal esporte

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 06/12/24