12/12/2024 às 13:49
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL DE APOIO AO ESPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, CRIA O CERTIFICADO DE INCENTIVO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 06/12/24