03/06/2024 às 09:46
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REVOGA O DECRETO Nº 5.644, DE 29 DE JULHO DE 2010, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO ONEROSA, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 22/05/24.