2024 » Decreto n.º 10.382, de 08 de abril

15/04/2024 às 11:46
15/04/2024 às 11:46

utilidade pública desapropriação

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO.

Publicado no D.O de 09/04/24