15/04/2024 às 11:51
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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.139.284,24 (SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 4.446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 11/04/24