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Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 124
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 123
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 123
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 123
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 122
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 122
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 122
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 121
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 121
Lei n.º 4.607, de 06 de março 121
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 121
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 121
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 120
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 120
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 119
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 118
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 118
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 117
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 116
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 116
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 116
Lei n.º 4.608, de 19 de março 115
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 115
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 114
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 114

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