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Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 568
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 568
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 568
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 568
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 568
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 568
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 568
Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 567
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 566
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 566
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 566
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 566
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 566
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 565
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 565
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 565
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 565
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 565
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 565
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 565
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 564
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 564
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 564
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 564
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 564

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