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Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 408
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 408
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 408
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 407
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 407
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 406
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 406
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 406
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 406
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 406
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 406
Decreto n.º 10.543, de 28 de agosto 405
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 405
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 405
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 405
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 405
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 404
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 404
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 403
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 402
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 402
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 402
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 402
Lei Complementar n.º 1.308, de 07 de novembro 402
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 401

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