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Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 532
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 532
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 531
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 531
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 531
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 531
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 530
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 530
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 530
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro - Anexos 530
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 530
Decreto n.º 9.567, de 13 de janeiro - Anexos 529
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 529
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 529
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 529
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 528
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 528
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 528
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 527
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 527
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 527
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 527
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 527
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 526
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 526

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