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Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 506
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 505
Decreto n.º 10.461, de 28 de maio 505
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 505
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 505
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 504
Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 504
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 504
Decreto nº 10.361, de 13 de março 504
Decreto n.º 10.629, de 11 de dezembro 504
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 503
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 503
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 503
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 503
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 503
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 503
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 503
Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 503
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 502
Decreto n.º 10.492, de 10 de julho 502
Decreto n.º 10.450, de 22 de maio 501
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 501
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 501
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 501
Decreto n.º 10.448, de 21 de maio 500

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