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Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 344
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 344
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 343
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 343
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 343
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 342
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 342
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 341
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 341
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 341
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 340
Lei Complementar n.º 1.301, de 03 de setembro 339
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 339
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 338
Lei n.º 4.646, de 24 de julho 337
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 337
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 337
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 337
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 336
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 336
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 335
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 334
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 334
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 333
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 332

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