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Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 87
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 87
Decreto n.º 10.711, de 11 de fevereiro 86
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 86
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 86
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 86
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 86
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 85
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 84
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 84
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 84
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 83
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 82
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 81
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 79
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 77
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 76
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 74
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 74
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 73
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 73
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 73
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 73
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 72
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 72

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