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Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 33
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 33
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 33
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 33
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 32
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 32
Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 32
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 31
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 26
Decreto n.º 10.660, de 07 de janeiro 25
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 24
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 23
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 22
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 22
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 21
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 21
Decreto n.º 10668, de 09 de janeiro 21
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 21
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 21
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 21
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 21
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 21
Decreto n.º 10.672, de 10 janeiro 21
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 20
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 19

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