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Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 335
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 335
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 334
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 334
Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 334
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 333
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 333
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 332
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 331
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 331
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 330
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 330
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 329
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 329
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 328
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 328
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 327
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 326
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 326
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 326
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 325
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 325
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 323
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 323
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 323

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