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Lei n.º 4.630, de 26 de maio 152
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 152
Lei n.º 4.624, de 14 de maio 151
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 151
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 150
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 149
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 149
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 149
Lei n.º 4.631, de 29 de maio 148
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 148
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 147
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 147
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 146
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 145
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 145
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 144
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 142
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 142
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 142
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 139
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 138
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 137
Lei n.º 4.642, de 18 de junho 137
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 136
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 136

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