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Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 450
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 450
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 450
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 450
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 450
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 449
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 449
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 448
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 447
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 447
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 446
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 446
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 445
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 444
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 444
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 444
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 444
Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 444
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 443
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 443
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 442
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 442
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 442
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 442
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 441

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