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Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 297
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 296
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 296
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 295
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro 295
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 294
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 294
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 292
Lei Complementar n.º 1.302, de 18 de setembro - Anexo 292
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 291
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 291
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 289
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 289
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 288
Lei Complementar n.º 1.304, de 30 de setembro 287
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 286
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 286
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 285
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 285
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 285
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 284
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 283
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 281
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 280
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 280

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