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Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 483
Decreto n.º 10.477, de 14 de junho 482
Decreto n.º 10.369, de 26 de março 482
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 482
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 482
Lei Complementar n.º 1.313, de 22 de dezembro 481
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 481
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 481
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 481
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 480
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 480
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 480
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 480
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 479
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 479
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 476
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 476
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 475
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 475
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 474
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 473
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 473
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 473
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 473
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 472

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