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Decreto n.º 10.767, de 26 de março 79
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 78
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 78
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 78
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 77
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 77
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 76
Decreto n.º 10.716, de 13 de fevereiro 76
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 75
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 74
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 74
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 74
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 74
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 74
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 73
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 73
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 73
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 73
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 73
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 73
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 72
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 72
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 72
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 72
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 72

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