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Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 422
Lei n.º 4.446, de 28 de dezembro - Anexos 422
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 422
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 421
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 421
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 421
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 420
Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 420
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 420
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 419
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 419
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 418
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 417
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 416
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 415
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 415
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 414
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 414
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 413
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 413
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 412
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 412
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 411
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 410
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 410

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