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Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 516
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 515
Decreto n.º 10.443, de 20 de maio 515
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 514
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 514
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 514
Decreto n.º 10.448, de 21 de maio 514
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 513
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 512
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 512
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 511
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 511
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 510
Decreto n.º 10.435, de 13 de maio 510
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 510
Decreto n.º 10.470, de 12 de junho 508
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 507
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 506
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 506
Decreto n.º 10.592, de 01 de novembro 506
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 505
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 505
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 505
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 505
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 504

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