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Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 386
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 385
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 383
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 382
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 381
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 381
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 381
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 380
Lei Complementar n.º 1.307, de 04 de novembro 379
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 379
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 379
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 378
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 377
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 376
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 375
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 375
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 375
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 374
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 374
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 373
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 373
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 372
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 372
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 369
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 369

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