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Lei n.º 4.805, de 09 de outubro 21
Lei Complementar n.º 450, de 18 de março 20
Decreto n.º 11.334, de 07 de outubro 20
Decreto n.º 11.333, de 02 de outubro 19
Lei n.º 4.807, de 09 de outubro 17
Lei n.º 4.806, de 09 de outubro 17
Decreto n.º 11.336, de 10 de outubro 14
Ordem de Serviço n° 001/2026-GPM, de 16 de janeiro 13
Portaria n.° 184/2026-GPM, de 07 de outubro 13
Lei n.º 4.808, de 14 de outubro 12
Lei n.º 4.809, de 14 de outubro 12
Ordem de Serviço n° 002/2026-CGP, de 16 de julho 12
Lei n.º 4.810, de 14 de outubro 12
Ordem de Serviço n° 001/2026-CGP, de 14 de janeiro 11
Decreto n.º 11.338, de 13 de outubro 11
Ordem de Serviço n° 002/2026-GPM, de 07 de maio 11
Decreto n.º 11.343, de 14 de outubro 11
Portaria n.° 185/2026-GPM, de 08 de outubro 10
Portaria n.° 186/2026-GPM, de 08 de outubro 10
Decreto n.º 11.337, de 13 de outubro 10
Decreto n.º 11.339, de 13 de outubro 10
Decreto n.º 11.341, de 14 de outubro 10
Decreto n.º 11.342, de 14 de outubro 9
Decreto n.º 11.340, de 13 de outubro 9
Portaria n.º 187/2026 - GPM, de 14 de outubro 3

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