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Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 517
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 516
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 516
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 516
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 516
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 516
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 516
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 515
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 515
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 515
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 515
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 515
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 515
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 515
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 514
Decreto n.º 10.382, de 08 de abril 514
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 514
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 514
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 513
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 513
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 513
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 513
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 512
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 512
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 512

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