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Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 542
Lei n.º 4.359, de 08 de novembro 542
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 542
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 541
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 541
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 541
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 541
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 540
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 540
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 540
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 540
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 540
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 540
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 539
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 539
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 539
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 539
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 539
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 539
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 539
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 539
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 538
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 538
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 538
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 538

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