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Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 147
Decreto n.º 10.668, de 09 de janeiro 146
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 146
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 145
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 145
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 145
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 144
Decreto n.º 10.659, de 07 de janeiro 144
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 143
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 143
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 143
Lei Complementar n.º 1.282, de 05 de dezembro 143
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 142
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 142
Decreto n.º 10.669, de 09 de janeiro 141
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 137
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 137
Decreto n.º 10.667, de 07 de janeiro 137
Lei Complementar n.º 1.292, de 17 de fevereiro 136
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 135
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 134
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 134
Decreto n.º 10.270, de 06 de dezembro - Anexo 134
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 134
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 132

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