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Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 19
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 19
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 18
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 18
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 18
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 18
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 18
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 17
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 17
Lei n.º 4.580, de 16 de dezembro 17
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 17
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 16
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 15
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 15
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 15
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 15
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 15
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 15
Lei n.º 4.570, de 26 de novembro 14
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 0
Decreto n; 0
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0
Decreto n.º 9.533, de 21 de dezembro 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
Decreto n.º 10.571, de 10 de outubro 0

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