09/11/2023 às 15:07
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, E CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA AO POLICIAL CIVIL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no D.O de 09/11/23