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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 160818
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 72687
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35731
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33863
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33743
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26153
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23446
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21934
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19920
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18174
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17192
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16912
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16048
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15528
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14648
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14295
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13368
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12099
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12057
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11950
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11246
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11080
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10664
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10482
Leis complementares 10473

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