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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 162543
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 75467
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 36549
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 36164
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33963
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26345
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23614
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22204
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 20630
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18405
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17390
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16978
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16231
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15690
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 14930
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14891
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13544
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12314
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12248
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12146
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11317
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11174
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10835
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10774
Leis complementares 10572

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