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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 153020
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 64606
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 32930
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 32864
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 29650
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 23891
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22040
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20308
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 17632
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16192
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 15896
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 15616
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14594
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14282
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12116
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 11849
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11505
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10554
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10552
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10436
Leis complementares 9722
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9687
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9062
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 8953
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8156

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