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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 158261
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69038
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 34837
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33581
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32566
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25114
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22695
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21382
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19072
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17527
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16668
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16557
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15570
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15135
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 13834
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12866
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 12291
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11942
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11409
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11052
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10891
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 10587
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10388
Leis complementares 10270
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10028

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