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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 160035
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 70988
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35516
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33784
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33311
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25831
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22978
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21805
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19666
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17978
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17032
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16774
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15902
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15421
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14409
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13871
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13178
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12059
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11740
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11607
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11189
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11028
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10589
Leis complementares 10424
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10287

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