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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 172208
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 81504
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 54439
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37216
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34138
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26490
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 23986
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22548
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21577
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18728
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17590
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17061
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16446
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16193
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15577
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15252
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13712
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12780
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12343
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12177
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11380
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 11259
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11242
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10944
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10866

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