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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 160111
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 71076
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35532
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33788
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 33333
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25855
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22986
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21814
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19678
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17990
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17042
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16787
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15920
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15426
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14433
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13902
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13184
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12063
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11751
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11640
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11199
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11035
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10593
Leis complementares 10433
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10312

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