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151448
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968)
63874
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos"
32812
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março
32354
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro
23674
Decreto nº 3.735, de 1º de junho
21931
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro
20080
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março
17146
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro
15874
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro
15769
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio
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14144
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro
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Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro
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Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro
10398
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro
10347
Leis complementares
9592
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro
9565
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998
8953
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho
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Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho
7921
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