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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159167
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69885
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35185
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33697
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32940
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25425
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22830
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21613
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19373
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17771
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16888
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16673
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15753
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15277
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14150
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13500
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13048
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12021
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11544
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11132
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11101
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10969
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10518
Leis complementares 10364
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10182

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