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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 154919
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 66314
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 33603
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33140
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 30465
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 24341
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22251
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 20715
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 18132
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 16705
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16137
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16021
Lei nº 2.252, de 26 de julho 14864
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 14522
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 12734
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 12375
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 11687
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 10872
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 10755
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10624
Leis complementares 9919
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 9914
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 9389
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9260
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 8726

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