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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159164
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69883
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35183
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33695
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32938
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25423
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22827
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21613
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19371
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17769
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16885
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16670
Lei nº 2.252, de 26 de julho 15751
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15275
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14150
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13498
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13047
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12019
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11544
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11130
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11099
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10969
Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10516
Leis complementares 10359
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10180

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