Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 159164
  • Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 69883
  • Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 35183
  • ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 33695
  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 32938
  • Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 25423
  • Decreto nº 3.735, de 1º de junho 22827
  • Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 21613
  • Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 19371
  • Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 17769
  • Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 16885
  • Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 16670
  • Lei nº 2.252, de 26 de julho 15751
  • Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 15275
  • Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 14150
  • Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 13498
  • Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13047
  • Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12019
  • Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 11544
  • Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11130
  • Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 11099
  • Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 10969
  • Lei Complementar nº 374, de 27 de dezembro 10516
  • Leis complementares 10359
  • Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10180
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