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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos 177540
Código de Posturas - (Lei nº 3.531, de 16 de abril de 1968) 83711
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 63451
Lei Complementar n.º 752, de 30 de março 37710
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso " inter vivos" 34312
Lei Complementar nº 542, de 27 de setembro 26603
Decreto nº 3.735, de 1º de junho 24204
Lei Complementar n.º 667, de 29 de dezembro 22709
Lei Complementar n.º 758, de 30 de março 21934
Lei Complementar nº 792, de 14 de janeiro 18967
Decreto n.º 5.870, de 26 de maio 17699
Lei Complementar nº 644, de 23 de dezembro 17147
Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município - PGM 16605
Lei nº 2.252, de 26 de julho 16515
Decreto n.º 10.644, de 26 de dezembro 15729
Decreto n.º 9.211, de 09 de fevereiro 15458
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 15082
Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro 13818
Decreto n.º 5.489, de 08 de janeiro 12908
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 12413
Decreto nº 4.673, de 03 de outubro 12226
Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 11773
Lei Complementar nº 555, de 28 de dezembro 11444
Lei Complementar nº 545, de 25 de outubro 11301
Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 11006

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