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Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 538
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 538
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 538
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 537
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 537
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 537
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 537
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 537
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 536
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 535
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 535
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 535
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 535
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 535
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 534
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 534
Decreto n.º 10.512, de 29 de julho 534
Decreto n.º 10.493, de 11 de julho 534
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 534
Decreto nº 10.361, de 13 de março 533
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 533
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 533
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 533
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 533
Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 532

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