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Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 344
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 344
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 344
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 344
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 343
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 343
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 342
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 342
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 342
Decreto n.º 10.457, de 23 de maio 341
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 341
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 340
Lei n.º 4.647, de 24 de julho 340
Decreto n.º 10.830, de 02 de junho 340
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 340
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 339
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 339
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 339
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 338
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 338
Decreto n.º 10.577, de 16 de outubro 338
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 337
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 337
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 337
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 336

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