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Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 129
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 129
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 129
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 129
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 128
Decreto n.º 10.665, de 07 de janeiro 128
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 128
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 128
Lei n.º 4.605, de 26 de fevereiro 126
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 126
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 125
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 125
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 125
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 125
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 125
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 124
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 124
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 124
Decreto n.º 10.628, de 09 de dezembro 123
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 123
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 122
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 122
Lei n.º 4.606, de 06 de março 122
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 122
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 122

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