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Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 512
Decreto n.º 10.658, de 01 de janeiro 511
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 511
Decreto n.º 10.565, de 02 de outubro 510
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 510
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 509
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 509
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 509
Lei n.º 4.593, de 26 de dezembro 509
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 509
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 508
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 508
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 508
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 508
Decreto n.º 10.493, de 11 de julho 508
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 508
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 508
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 508
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 507
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 507
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 507
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 507
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 506
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 506
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 506

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