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Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 574
Decreto n.º 10.356, de 06 de março 574
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 573
Decreto n.º 10.360, de 13 de março 573
Decreto n.º 9.886, de 09 de dezembro 573
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 573
Decreto n.º 10.471, de 13 de junho 573
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 573
Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 573
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 571
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 571
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 571
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 571
Decreto n.º 10.589, de 30 de outubro 571
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 570
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 570
Decreto n.º 10.517, de 07 de agosto 570
Decreto n.° 10.404, de 26 de abril 570
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 570
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 570
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 569
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 569
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 569
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 568
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 568

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