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Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 353
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 353
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 353
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 353
Decreto n.º 10.646, de 27 de dezembro 352
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 351
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 351
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 351
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 351
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 351
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 351
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 351
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 351
Decreto n.º 10.469, de 12 de junho 350
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 350
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 349
Decreto n.º 10.462, de 03 de junho 349
Lei n.º 4.562, de 06 de novembro 349
Decreto n.º 10.576, de 16 de outubro 348
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 348
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 348
Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 348
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 346
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 345
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 345

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