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Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 8126
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 7752
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7684
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 7563
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 7554
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7123
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 6745
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6418
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6253
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 6091
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 5996
Lei nº 2.242, de 15 de junho 5946
Lei nº 2.911, de 23 de julho 5805
Lei nº 2.234, de 31 de maio 5787
Decretos 5786
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 5726
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5465
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5433
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5433
Leis complementares 5377
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5282
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5258
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 5229
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5178
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 5101

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