Legis

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10272

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9750

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8367

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8347

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8295

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8204

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 8120

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7579

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7537

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7300

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7252

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6748

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6624

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6557

Decretos 6387

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6383

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6322

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6302

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6298

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6285

Leis complementares 6074

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5990

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5986

Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 5945

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5900

Documentos