Legis

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9869

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9684

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8286

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8284

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8201

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8161

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7960

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7490

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7300

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7150

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7101

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6660

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6516

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6375

Decretos 6336

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6252

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6252

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6248

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6237

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6198

Leis complementares 5995

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5945

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5919

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5859

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5721

Documentos