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Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 8507
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 7912
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7846
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 7758
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 7737
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7371
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 6958
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6557
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 6449
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6408
Lei nº 2.242, de 15 de junho 6168
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6142
Lei nº 2.911, de 23 de julho 5949
Decretos 5933
Lei nº 2.234, de 31 de maio 5914
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 5899
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5609
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5560
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5546
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 5546
Leis complementares 5545
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5441
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5428
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5398
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5347

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