Legis

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 10250

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9747

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8357

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8342

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8289

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8199

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 8108

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7564

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7519

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7288

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7239

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6741

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6599

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6551

Decretos 6382

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6376

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6302

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6296

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6291

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6281

Leis complementares 6067

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5979

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5977

Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 5911

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5891

Documentos