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Documentos

  • Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 8599
  • Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 7932
  • Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7868
  • Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 7788
  • Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 7756
  • Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7410
  • Decreto nº 4.638, de 24 de julho 6992
  • Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6588
  • Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 6541
  • Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6431
  • Lei nº 2.242, de 15 de junho 6188
  • Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6164
  • Lei nº 2.911, de 23 de julho 5965
  • Decretos 5953
  • Lei nº 2.234, de 31 de maio 5929
  • Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 5912
  • Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5626
  • Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 5592
  • Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5578
  • Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5564
  • Leis complementares 5563
  • Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5476
  • Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5445
  • Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5420
  • Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5368
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