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Leis complementares 10698
Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10639
Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 10142
Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9986
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 9332
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 8781
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8718
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8616
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8501
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8304
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7976
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7938
Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 7858
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7646
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 7630
Lei nº 2.242, de 15 de junho 7261
Lei Complementar n.º 1.163, de 08 de abril 7034
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6897
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6680
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6575
Decretos 6567
Lei nº 2.234, de 31 de maio 6484
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6462
Lei nº 2.911, de 23 de julho 6397
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 6375

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