Legis

Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10528

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9893

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 8685

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8563

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8476

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8463

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8267

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 8044

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7752

Decreto n.º 11.111, de 22 de dezembro 7676

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7610

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7527

Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 7249

Lei nº 2.242, de 15 de junho 7200

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 7079

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6656

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6644

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6517

Decretos 6511

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6419

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6418

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6359

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 6323

Leis complementares 6187

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 6108

Documentos