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Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 8599
Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 7932
Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7868
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 7788
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 7756
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7410
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 6992
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6588
Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 6541
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6431
Lei nº 2.242, de 15 de junho 6188
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6164
Lei nº 2.911, de 23 de julho 5965
Decretos 5953
Lei nº 2.234, de 31 de maio 5929
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 5912
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5626
Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 5592
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5578
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5564
Leis complementares 5563
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5476
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5445
Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 5420
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 5368

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