Legis

Decreto n.º 6.140 de 06 de junho 10430

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9809

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8434

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8388

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8373

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 8246

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8235

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7744

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7641

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 7407

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 7354

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6814

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6783

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6588

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6454

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6432

Decretos 6429

Lei Complementar nº 84, de 14 de julho 6426

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6358

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6347

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6316

Leis complementares 6123

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 6072

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 6022

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5967

Documentos