Legis

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9546

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9511

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8197

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8152

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8079

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8073

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7789

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7372

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7117

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6959

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6897

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6518

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6432

Decretos 6245

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6186

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6179

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6166

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6114

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6049

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 5984

Leis complementares 5866

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5864

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5809

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5784

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5655

Documentos