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Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 7360
Lei Complementar n.º 730, de 11 de julho 7277
Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 7122
Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 7069
Decreto nº 4.638, de 24 de julho 6225
Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 6139
Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6100
Decreto n.º 5.307, de 27 de março 5851
Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 5695
Lei nº 2.911, de 23 de julho 5515
Decretos 5499
Lei nº 2.234, de 31 de maio 5447
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 5442
Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 5386
Lei nº 2.242, de 15 de junho 5334
Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5182
Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5178
Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5176
Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5029
Leis complementares 4976
Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 4863
Lei Complementar nº 573, de 14 de junho 4808
Lei Complementar n.º 670, de 30 de dezembro 4792
Leis 4786
Lei nº 2.357, de 28 de dezembro 4773

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