Legis

Lei Complementar nº 311, de 23 de novembro de 1998 9567

Lei n.º 2.681, de 13 de janeiro 9564

Lei Complementar n.º 952, de 30 de dezembro 8220

Lei Complementar n.º 754, de 30 de março 8176

Lei Complementar n.º 712, de 13 de janeiro 8106

Decreto nº 4.467, de 03 de outubro 8090

Lei Complementar n.º 734, de 03 de outubro 7813

Decreto nº 4.638, de 24 de julho 7392

Código de Edificações (Lei Complementar nº 1.025, de 16 de janeiro de 2019) 7149

Decreto n.º 6.955, de 10 de novembro 6993

Decreto n.º 5.307, de 27 de março 6934

Lei nº 2.242, de 15 de junho 6539

Lei Complementar nº 584, de 04 de dezembro 6448

Decretos 6273

Lei nº 2.234, de 31 de maio 6198

Lei nº 2.911, de 23 de julho 6192

Lei Complementar nº 513, de 31 de dezembro 6180

Decreto n.º 5.894, de 12 de julho 6156

Lei Complementar n.º 957, de 14 de março 6075

Lei Complementar nº 533, de 10 de maio 6016

Leis complementares 5891

Decreto nº 5.007, de 01 de fevereiro 5881

Lei Complementar nº 643, de 16 de dezembro 5839

Decreto nº 4.447, de 17 de agosto 5796

Lei Complementar n.º 828, de 13 de março 5671

Documentos