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Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 311
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 310
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 309
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 309
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 308
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 307
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 307
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 306
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 306
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 306
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 306
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 305
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 305
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 304
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 304
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 304
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 304
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 303
Lei n.º 4.206, de 30 de maio - Anexo 302
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 302
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 302
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 299
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 299
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 299
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 298

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