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Lei n.º 4.612, de 26 de março 95
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 94
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 94
Lei n.º 4.609, de 21 de março 93
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 93
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 93
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 93
Lei n.º 4.613, de 27 de março 92
Decreto n.º 10.755, de 19 de março 92
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 92
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 91
Decreto n.º 10.714, de 13 de fevereiro 90
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 88
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 88
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 87
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 87
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 86
Lei n.º 4.611, de 24 de março 86
Lei n.º 4.614, de 27 de março 86
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 85
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 83
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 82
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 81
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 81
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 80

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