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Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 435
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 434
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 433
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 433
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 433
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 433
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 432
Decreto n.º 10.715, de 13 de fevereiro 432
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 431
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 431
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 431
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 431
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 430
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 430
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 430
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 429
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 428
Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 427
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 427
Lei Complementar n.º 1.311, de 04 de dezembro 427
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 427
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 427
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 427
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 427
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 425

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