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Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 557
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 557
Decreto n.º 10.559, de 27 de setembro 557
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 557
Decreto n.º 10.586, de 24 de outubro 556
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 556
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 556
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 556
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 556
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 556
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 556
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 556
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 555
Decreto n.º 10.370, de 27 de março 554
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 554
Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro 554
Decreto n.º 10.578, de 16 de outubro 554
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 554
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 553
Decreto n.º 10.583, de 21 de outubro 552
Decreto n.º 10.329, de 30 de janeiro 552
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 552
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 552
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 552
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 552

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