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Decreto n.º 10.355, de 06 de março 521
Decreto n.º 10.555, de 18 de setembro 521
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 521
Decreto n.º 10.465, de 03 de junho 521
Decreto n.º 10.558, de 27 de setembro 521
Decreto n.º 10.461, de 28 de maio 521
Decreto n.° 10.427, de 08 de maio 520
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 520
Decreto n.º 10.554, de 18 de setembro 520
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 520
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 520
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 519
Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro 519
Decreto n.º 10.450, de 22 de maio 518
Decreto n.º 10.488, de 03 de julho 518
Decreto n.º 10.397, de 24 de abril 518
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 518
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 518
Decreto n.º 10.357, de 06 de março 518
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 517
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 08 DE JANEIRO DE 2021 517
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 516
Lei n.º 4.586, de 18 de dezembro 516
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 516
Lei n.º 4.405, de 05 de dezembro 516

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