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Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 160
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 160
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 159
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 159
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 159
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 158
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 157
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 156
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 155
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 155
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 155
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 154
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 154
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 152
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 152
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 147
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 146
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 146
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 143
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 143
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 143
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 141
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 140
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 139
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 139

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