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Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 393
Decreto n.º 10.670, de 09 de janeiro 393
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 393
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 392
Decreto n.º 10.619, de 29 de novembro 392
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 392
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 392
Decreto n.º 10.640, de 26 de dezembro 392
Decreto n.° 10.426, de 08 de maio 391
Decreto n.º 10.621, de 29 de novembro 391
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 391
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 391
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 391
Decreto n.° 10.424, de 30 de abril 390
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 390
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 389
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 389
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 389
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 388
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 387
Decreto n.º 10.614, de 26 de novembro 387
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 387
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 387
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 386
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 386

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