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Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos
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Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo
160
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos
159
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos
159
Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro
159
Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo
158
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro
157
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro
156
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro
155
Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro
155
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos
155
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio
154
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro
154
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro
152
Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro
152
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro
147
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro
146
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro
146
Lei n.º 4.633, de 29 de maio
143
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro
143
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro
143
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro
141
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro
140
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio
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Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro
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