Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 165
  • Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 165
  • Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 165
  • Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 165
  • Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 165
  • Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 164
  • Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 164
  • Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 164
  • Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 163
  • Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 163
  • Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 162
  • Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 162
  • Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 161
  • Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 159
  • Lei n.º 4.635, de 02 de junho 159
  • Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 159
  • Lei n.º 4.629, de 16 de maio 158
  • Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 158
  • Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 158
  • Lei n.º 4.623, de 14 de maio 156
  • Lei n.º 4.632, de 29 de maio 156
  • Lei n.º 4.621, de 30 de abril 154
  • Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 154
  • Lei n.º 4.636, de 02 de junho 153
  • Lei n.º 4.622, de 30 de abril 153
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