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Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 491
Lei n.º 4.581, de 16 de dezembro 490
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 490
Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 489
Decreto n.º 10.354, de 06 de março 489
Decreto n.º 10.387, de 10 de abril 489
Decreto n.º 10.468, de 10 de junho 489
Decreto n.º 10.390, de 16 de abril 489
Decreto n.º 10.661, de 07 de janeiro 489
Decreto n.º 10.590, de 01 de novembro 488
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 488
Decreto n.º 10.663, de 07 de janeiro 488
Decreto n.º 10.618, de 28 de novembro 488
Decreto n.º 10.458, de 23 de maio 488
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 488
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 487
Decreto n.º 10.557, de 25 de setembro 486
Decreto n.º 10.662, de 07 de janeiro 485
Decreto n.º 10.631, de 12 de dezembro 485
Lei n.º 4.589, de 18 de dezembro 485
Decreto n.° 10.442, de 20 de maio 485
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 485
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 485
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 483
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 483

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