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Documentos

  • Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 160
  • Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 160
  • Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 159
  • Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 159
  • Lei Complementar n.º 1.283, de 11 de dezembro 159
  • Decreto n.º 10.295, de 28 de dezembro - Anexo 158
  • Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 157
  • Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 156
  • Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 155
  • Decreto n.º 10.638, de 20 de dezembro 155
  • Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 155
  • Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 154
  • Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 154
  • Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 152
  • Decreto n.º 10.651, de 27 de dezembro 152
  • Decreto n.º 10.649, de 27 de dezembro 147
  • Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 146
  • Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 146
  • Lei n.º 4.633, de 29 de maio 143
  • Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 143
  • Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 143
  • Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 141
  • Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 140
  • Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 139
  • Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 139
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