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Lei n.º 4.699, de 03 de dezembro 438
Lei n.º 4.701, de 04 de dezembro 438
Decreto nº 10.746, de 12 de março 438
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 436
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 436
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 435
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 434
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 434
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 434
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 434
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 433
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 432
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 431
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 430
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 426
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 426
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 426
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 426
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 426
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 425
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 425
Lei n.º 4.713, de 29 de dezembro 425
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 425
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 424
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 424

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