Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 196
  • Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 196
  • Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 194
  • Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 193
  • Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 192
  • Decreto n.º 10.744, de 10 de março 191
  • Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 186
  • Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 186
  • Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 185
  • Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 184
  • Decreto nº 10.959, de 12 setembro 183
  • Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 183
  • Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 182
  • Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 181
  • Decreto n.º 10.770, de 27 de março 179
  • Decreto n.º 10.769, de 27 de março 178
  • Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 178
  • Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 176
  • Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 175
  • Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 174
  • Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 173
  • Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 172
  • Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 171
  • Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 171
  • Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 171
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