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Lei Complementar n.º 1.306, de 24 de outubro 196
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 196
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 194
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 193
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 192
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 191
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 186
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 186
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 185
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 184
Decreto nº 10.959, de 12 setembro 183
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 183
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 182
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 181
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 179
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 178
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 178
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 176
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 175
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 174
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 173
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 172
Decreto n.º 10.869, de 16 de julho 171
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 171
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 171

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