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Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 286
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 284
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 283
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 283
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 283
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 282
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 282
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 281
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 281
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 278
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 278
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 277
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 276
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 275
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 275
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 274
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 273
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 271
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 267
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 267
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 267
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 266
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 264
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 263
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 262

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