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Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 335
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 335
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 335
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 335
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 334
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 333
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 333
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 331
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 331
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 331
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 331
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 330
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 329
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 328
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 328
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 328
Lei n.º 4.684, de 30 de outubro 328
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 327
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 325
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 324
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 324
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 324
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 324
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 323
Decreto n.º 10.769, de 27 de março 323

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