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Decreto n.º 10.748, de 13 de março 401
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 401
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 401
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 400
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 398
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 396
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 395
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 395
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 395
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 394
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 394
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 393
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 393
Lei n.º 4.698, de 03 de dezembro 393
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 393
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 392
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 392
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 392
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 391
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 391
Lei n.º 4.708, de 18 de dezembro 391
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 391
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 390
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 390
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 388

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