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Lei n.º 4.720, de 27 de janeiro 488
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 487
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 487
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 487
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 487
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 485
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 484
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 484
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 483
Lei n.º 4.733, de 19 de março 483
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 482
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 482
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 481
Lei n.º 4.726, de 05 de março 480
Lei n.º 4.722, de 27 de janeiro 480
Decreto n.º 11.126, de 23 de janeiro 480
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 479
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 479
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 478
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 478
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 477
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 477
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 475
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 474
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 473

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