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Decreto n.º 10.454, de 22 de maio 481
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 480
Decreto n.º 10.712, de 11 de fevereiro 480
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 479
Decreto n.º 10.632, de 13 de dezembro 479
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 478
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 478
Lei n.º 4.700, de 04 de dezembro 477
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 477
Lei n.º 4.590, de 19 de dezembro 477
Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 477
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 476
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 475
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 475
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 474
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 474
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 472
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 472
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 471
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 470
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 470
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 470
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 469
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 469
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 469

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