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Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 376
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 373
Lei n.º 4.719, de 20 de janeiro 373
Lei n.º 4.678, de 16 de outubro 373
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 372
Decreto n.º 10.910, de 28 de julho 372
Lei n.º 4.682, de 24 de outubro 372
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 372
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 372
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 372
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 372
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 371
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 371
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 370
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 370
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 369
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 368
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 367
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 367
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 367
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 365
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 365
Decreto nº 10.746, de 12 de março 364
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 364
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 363

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