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Decreto n.º 10.369, de 26 de março 522
Decreto n.º 10.434, de 13 de maio 521
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 521
Decreto n.° 10.431, de 13 de maio 521
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 521
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 520
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 520
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 519
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 519
Decreto n.º 11.187, de 31 de março 519
Decreto n.º 10.436, de 15 de maio 519
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 519
Decreto n.º 10.460, de 28 de maio 518
Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 518
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 517
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 517
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 516
Lei n.º 4.592, de 20 de dezembro 516
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 516
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 516
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 516
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 515
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 515
Decreto n.º 10.609, de 21 de novembro 515
Lei n.º 4.729, de 11 de março 515

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