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Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 448
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 446
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 446
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 446
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 446
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 445
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 444
Decreto n.º 11.118, de 14 de janeiro 443
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 442
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 442
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 440
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 440
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 438
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 438
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 437
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 435
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 434
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 434
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 434
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 434
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 433
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 433
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 433
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 433
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 433

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