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Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 256
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 256
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 256
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 256
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 255
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 255
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 253
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 253
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 252
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 252
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 252
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 251
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 251
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 250
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 250
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 250
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 249
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 249
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 249
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 248
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 248
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 248
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 248
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 248
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 247

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