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Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 247
Decreto nº 10.746, de 12 de março 246
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 245
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 245
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 242
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 242
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 241
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 241
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 241
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 241
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 241
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 241
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 241
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 241
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 240
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 240
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 239
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 239
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 239
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 239
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 239
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 239
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 238
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 238
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 237

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