2025 » Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro

24/02/2025 às 10:40
24/02/2025 às 10:40

FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE SANTOS FMSBA

REGULAMENTA A LEI Nº 4.525, DE 19 DE AGOSTO DE 2024, QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE SANTOS – FMSBA/SANTOS.

Publicado no D.O de 24/01/2025.