2025 » Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro

17/03/2025 às 16:44
17/03/2025 às 16:44

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no DO de 28/02/2025