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Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 17
Decreto n.º 10.802, de 29 de abril 17
Decreto n.º 10.838, de 04 de junho 17
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 16
Lei n.º 4.644, de 15 de julho 16
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 16
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 15
Lei n.º 4.645, de 17 de julho 15
Decreto n.º 10.866, de 03 de julho 15
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 15
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 15
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 14
Decreto n.º 10.865, de 03 de julho 13
Decreto n.º 10.801, de 29 de abril 13
Decreto n.º 10.837, de 04 de junho 12
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 12
Decreto n.º 10.842, de 06 de junho 11
Decreto nº 10.843, de 07 de junho 11
Decreto n.º 10.834, de 02 de junho 11
Decreto n.º 10.836, de 04 de junho 11
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 10
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 10
Decreto n.º 10.839, de 04 de junho 9
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 9
decreto n.º 10.807, de 07 de maio 9

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