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Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 260
Decreto n.º 10.815, de 15 de maio 258
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 257
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 256
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 255
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 255
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 254
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 251
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 251
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 250
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 250
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 250
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 249
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 248
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 248
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 247
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 246
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 246
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 246
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 246
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 244
Lei n.º 4.677, de 16 de outubro 242
Lei n.º 4.687, de 06 de novembro 242
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 241
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 241

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