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Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 319
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 319
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 319
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 319
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 319
Decreto n.º 10.998, de 23 de setembro 318
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 318
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 318
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 317
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 317
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 316
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 316
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 315
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 314
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 314
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 313
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 313
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 313
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 311
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 310
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 310
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 309
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 308
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 308
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 307

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