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Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 322
Lei Complementar n.º 1.312, de 08 de dezembro 322
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 321
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 321
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 321
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 321
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 321
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 320
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 319
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 319
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 319
Lei n.º 4.693, de 18 de novembro 319
Decreto n.° 10.804, de 06 de maio 318
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 317
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 316
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 316
Decreto n.º 11.044, de 29 de outubro 316
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 316
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 315
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 314
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 313
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 312
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 311
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 311
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 311

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