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Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 473
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 472
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 472
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 472
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 472
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 471
Decreto nº 10.746, de 12 de março 471
Decreto n.º 11.116, de 08 de janeiro 471
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 471
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 471
Lei n.º 4.717, de 08 de janeiro 471
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 470
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 470
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 470
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 470
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 469
Lei n.º 4.716, de 06 de janeiro 469
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 469
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 468
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 468
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 467
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 467
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 466
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 463
Lei n.º 4.727, de 11 de março 462

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