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Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 388
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 387
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 386
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 386
Decreto n.º 10.821, de 19 de maio 386
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 385
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 384
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 383
Lei n.º 4.702, de 04 de dezembro 383
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 382
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 382
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 381
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 381
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 380
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 380
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 379
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 379
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 379
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 378
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 378
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 377
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 377
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 376
Lei n.º 4.697, de 03 de dezembro 376
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 375

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