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Decreto n.º 10.914, de 30 de julho 153
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 153
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 152
Decreto n.º 10.794, de 23 de abril 152
Decreto n.º 10.867, de 10 de julho 152
Decreto n.º 10.899, de 28 de julho 152
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 152
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 151
Decreto n.º 10.901, de 28 de julho 150
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 149
Decreto n.º 10.773, de 02 de abril 149
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 148
Decreto n.º 10.903, de 28 de julho 148
Decreto n.º 10.791, de 23 de abril 148
Decreto n.º 10.928, de 13 de agosto 148
Decreto n.º 10.812, de 14 de maio 148
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 148
Decreto n.º 10.920, de 06 de agosto 147
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 147
Decreto n.º 10.826, de 21 de maio 145
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 145
Decreto n.º 10.845, de 10 de junho 144
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 144
Decreto n.º 10.923, de 13 de agosto 143
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 143

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