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Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 321
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 320
Lei n.º 4.694, de 19 de novembro 320
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 318
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 317
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 317
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 316
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 316
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 315
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 314
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 313
Decreto n.º 11.126, de 23 de janeiro 312
Lei Complementar n.º 1.319, de 13 de fevereiro 312
Lei n.º 4.692, de 18 de novembro 312
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 312
Decreto n.º 10.832, 02 de junho 311
Decreto n.º 10.785, de 15 de abril 310
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 310
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 309
Decreto n.º 10.841, de 04 de junho 309
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 309
Decreto n.º 10.907, de 28 de julho 309
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 309
Decreto n.º 10.793, de 23 de abril 308
Decreto n.º 11.002, de 24 de setembro 308

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