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Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 362
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 360
Lei n.º 4.703, de 08 de dezembro 360
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 360
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 359
Lei n.º 4.695, de 27 de novembro 359
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 359
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 358
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 357
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 356
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 355
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 355
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 354
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 354
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 353
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 353
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 353
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 352
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 351
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 350
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 350
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 350
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 349
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 349
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 349

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