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Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 393
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 393
Decreto n.º 11.187, de 31 de março 393
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 392
Decreto n.º 10.848, de 11 de junho 392
Lei n.º 4.715, de 06 de janeiro 391
Lei Complementar n.º 1.324, de 27 de maio 390
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 390
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 390
Decreto n.º 10.835, de 04 de junho 390
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 389
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 389
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 389
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 387
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 386
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 386
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 386
Decreto n.º 10.911, de 28 de julho 385
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 385
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 384
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 383
Decreto n.º 10.789, de 16 de abril 383
Decreto n.º 10.934, de 15 de agosto 383
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 383
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 381

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