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Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 446
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro - ANEXOS 444
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 444
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 443
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 442
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 441
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 441
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 440
Decreto n.º 10.805, de 06 de maio 440
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 439
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 438
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 437
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 437
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 437
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 436
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 435
Decreto n.º 10.844, de 10 de junho 435
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 435
Decreto n.º 11.049, de 05 de novembro 435
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 434
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 434
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 434
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 433
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 432
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 431

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