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Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 256
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 255
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 255
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 255
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 254
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 254
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 253
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 253
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 252
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 251
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 251
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 250
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 250
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 250
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 250
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 249
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 247
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 247
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 246
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 245
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 244
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 244
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 244
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 243
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 242

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