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Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 256
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 256
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 255
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 255
Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 255
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 255
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 254
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 254
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 253
Decreto n.º 10.710, de 03 de fevereiro 252
Decreto n.º 9.903, de 21 de dezembro - Anexos 251
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 250
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 250
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 250
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 250
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 249
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 247
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 247
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 247
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 247
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 246
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 245
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 245
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 244
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 244

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