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Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 312
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 311
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 310
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 310
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 309
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 309
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 309
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 309
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 308
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 308
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 307
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 307
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 307
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 306
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 306
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 305
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 305
Decreto n.º 11.130, de 27 de janeiro 305
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 303
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 303
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 301
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 301
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 300
Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 299
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 299

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