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Decreto n.º 10.686, de 22 de janeiro 236
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 235
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 234
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 234
Decreto n.º 10.721, de 19 de fevereiro 233
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 233
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 233
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 233
Decreto n.º 10.851, de 17 de junho 233
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 232
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 232
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 232
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 231
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 231
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 231
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 231
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 230
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 229
Lei n.º 4.667, de 16 de setembro 228
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 227
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 226
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 226
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 225
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 225
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 225

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