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Lei nº 4.570, de 26 de novembro 328
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 327
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 326
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 325
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 325
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 324
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 323
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 323
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 323
Decreto n.º 10.747, de 13 de março 322
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 322
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 321
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 321
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 320
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 320
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 319
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 318
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 317
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 317
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 317
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 317
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 316
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 316
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 315
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 315

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