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Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 32
Decreto n.º 10.780, de 10/04/2025 32
Decreto n.º 10.807, de 08 de maio 32
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 32
Decreto nº 10.772, de 02 de abril 32
Decreto n.º 10.811, de 13 de maio 31
Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 30
Decreto n.º 10.803, de 05 de maio 30
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 29
Decreto n.º 10.804, de 06 de maio 29
Decreto n.º 10.810, de 13 de maio 28
Lei n.º 4.624, de 14 maio 18
Lei n.º 4.622, de 30 de abril 18
Lei n.º 4.619, de 25 de abril 18
Lei n.º 4.616, de 14 abril 18
Lei n.º 4.634, de 02 de junho 17
Lei n.º 4.625, de 14 de maio 17
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 17
Lei n.º 4.621, de 30 de abril 17
Lei nº 4.617, de 25 de abril 17
Lei n.º 4.633, de 29 de maio 17
Lei n.º 4.629, de 16 de maio 17
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 17
Lei n.º 4.618, de 25 de abril 17
Lei n.º 4.632, de 29 de maio 16

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