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Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 432
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 431
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 431
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 430
Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 430
Lei n.º 4.712, de 29 de dezembro 429
Decreto n.º 10.858, de 25 de junho 428
Lei n.º 4.723, de 28 de janeiro 428
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 428
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 427
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 425
Lei n.º 4.690, de 07 de novembro 423
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 423
Lei n.º 4.691, de 07 de novembro 422
Lei n.º 4.680, de 24 de outubro 420
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 420
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 420
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 420
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 418
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 417
Decreto nº 10.746, de 12 de março 417
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 415
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 414
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 414
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 414

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