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Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 363
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 363
Decreto n.º 10.643, de 26 de dezembro 362
Lei n.º 4.672, de 30 de setembro 361
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 360
Lei n.º 4.679, de 20 de outubro 359
Decreto n.º 10.701, de 30 de janeiro 359
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 358
Decreto n.º 10.852, de 17 de junho 357
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 356
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 356
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 356
Lei n.º 4.237, de 01 de agosto - Anexos 356
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 356
Decreto n.º 10.598, de 06 de novembro 355
Decreto n.º 10.005, de 03 de abril - Anexos 354
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 353
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 353
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 353
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 350
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 349
Decreto n.º 10.748, de 13 de março 349
Decreto n.º 10.855, de 24 de junho 349
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 349
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 349

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