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Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 469
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 468
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 466
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 466
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 465
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 465
Lei n.º 4.704, de 08 de dezembro 465
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 464
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 463
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 462
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 461
Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 459
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 458
Lei n.º 4.696, de 27 de novembro 458
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 456
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 456
Lei n.º 4.705, de 16 de dezembro 455
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 455
Decreto n.º 10.799, de 28 de abril 455
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 454
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 453
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 453
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 452
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 452
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 451

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