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Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 189
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 188
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 187
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 186
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 186
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 185
Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 183
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 183
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 179
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 179
Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 178
Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 177
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 177
Decreto n.º 10.744, de 10 de março 177
Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 176
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 175
Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 175
Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 175
Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 173
Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 172
Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 171
Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 171
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 170
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 170
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 168

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