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Decreto n.º 10.748, de 13 de março 350
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 350
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 349
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 349
Lei n.º 4.077, de 02 de agosto - Anexos 349
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 347
Lei n.º 4.683, de 29 de outubro 347
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 346
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 345
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 345
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 345
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 344
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 344
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 343
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 343
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 341
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 341
Decreto n.º 10.582, de 17 de outubro 341
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 341
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 339
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 339
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 338
Decreto n.º 10.693, de 27 de janeiro 338
Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 337
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 337

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