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Decreto n.° 10.430, de 13 de maio 501
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 500
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 500
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 499
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 499
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 497
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 497
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 497
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 496
Decreto n.º 10.556, de 25 de setembro 495
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 495
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 495
Lei n.º 4.714, de 06 de janeiro 494
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 494
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto 494
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 492
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 492
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 491
Decreto n.º 11.151, de 23 de fevereiro 491
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 490
Decreto n.º 10.876, de 24 de julho 490
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 490
Decreto n.º 10.800, de 28 de abril 490
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 489
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto - Anexos 488

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