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Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 242
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 242
Decreto n.º 10.726, de 21 de fevereiro 241
Decreto n.º 10.862, de 02 de julho 241
Lei Complementar n.º 1.305, de 20 de outubro 240
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 240
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 240
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 239
Decreto n.º 10.728, de 21 de fevereiro 239
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 239
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 238
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 238
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 237
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 236
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 236
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 235
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 235
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 229
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 228
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 227
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 227
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 225
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 222
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 218
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 218

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