Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 189
  • Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 188
  • Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 187
  • Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 186
  • Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 186
  • Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 185
  • Lei n.º 4.652, de 27 de agosto 183
  • Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 183
  • Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 179
  • Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 179
  • Lei n.º 4.656, de 05 de setembro 178
  • Lei n.º 4.651, de 27 de agosto 177
  • Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 177
  • Decreto n.º 10.744, de 10 de março 177
  • Lei n.º 4.658, de 05 de setembro 176
  • Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 175
  • Lei n.º 4.654, de 05 de setembro 175
  • Lei n.º 4.655, de 05 de setembro 175
  • Lei n.º 4.662, de 09 de setembro 173
  • Lei n.º 4.665, de 12 de setembro 172
  • Lei n.º 4.661, de 09 de setembro 171
  • Decreto n.º 10.816, de 16 de maio 171
  • Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 170
  • Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 170
  • Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexo I 168
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