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  • Lei n.º 4.636, de 02 de junho 34
  • Lei n.º 4.625, de 14 de maio 34
  • Decreto n.º 10.795, de 23 de abril 32
  • Decreto n.º 10.803, de 05 de maio 31
  • Decreto n.º 10.798, de 28 de abril 30
  • Decreto n.º 10.804, de 06 de maio 29
  • Lei n.º 4.616, de 14 abril 26
  • Lei n.º 4.622, de 30 de abril 24
  • Lei n.º 4.621, de 30 de abril 23
  • Lei n.º 4.625, de 14 de maio 23
  • Lei n.º 4.619, de 25 de abril 22
  • Lei n.º 4.624, de 14 maio 22
  • Lei n.º 4.617, de 25 de abril 21
  • Lei n.º 4.623, de 14 de maio 19
  • Lei n.º 4.620, de 29 de abril 19
  • Lei n.º 4.618, de 25 de abril 18
  • Decreto n.º 10.680, de21 de janeiro 12
  • Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
  • Decreto n.º 10668, de 09 de janeiro 0
  • Decreto n.º 9.453, de 22 de setembro 0
  • Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 0
  • Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
  • ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0
  • Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
  • Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 0
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