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Lei n.º 4.660, de 09 de setembro 224
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 224
Decreto n.º 10.737, de 27 de fevereiro 222
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 222
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 222
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 222
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 221
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 221
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 220
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 220
Decreto n.º 10.861, de 02 de julho 219
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 218
Decreto n.º 10.733, de 26 de fevereiro 218
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 215
Lei n.º 4.668, de 16 de setembro 213
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 213
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 212
Decreto n.º 10.743, de 07 de março 208
Lei n.º 4.670, de 20 de setembro 205
Decreto n.º 10.857, de 24 de junho 205
Decreto n.º 10.856, de 24 de junho 202
Decreto n.º 10.680, de 21 de janeiro 202
Decreto n.º 10.813, de 15 de maio 201
Decreto n.º 10.827, de 22 de maio 198
Decreto n.º 10.731, de 25 de fevereiro 197

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