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Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 307
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 306
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 306
Lei n.º 4.685, de 31 de outubro 305
Lei n.º 4.688, de 06 de novembro 305
Decreto n.º 10.780, de 10 de abril 305
Decreto n.º 10.840, de 04 de junho 305
Decreto n.º 10.863, de 03 de julho 303
Decreto n.º 10.690, de 23 de janeiro 303
Lei n.º 4.676, de 13 de outubro 303
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 302
Lei n.º 4.689, de 07 de novembro 302
Decreto n.º 10.796, de 25 de abril 301
Decreto n.º 10.864, de 03 de julho 301
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 298
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 298
Lei n.º 4.686, de 04 de novembro 298
Lei Complementar n.º 1.317, de 13 de fevereiro 298
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 297
Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 296
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 296
Decreto n.º 10.824, de 21 de maio 295
Decreto n.º 10.772, de 02 de abril 293
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 292
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 292

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