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Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 409
Decreto n.º 10.623, de 04 de dezembro 409
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 408
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro - Anexos 407
Decreto n.º 10.684, de 22 de janeiro 407
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 406
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 406
Decreto n.º 10.860, de 02 de julho 405
Decreto n.º 10.700, de 30 de janeiro 405
Decreto n.º 10.727, de 21 de fevereiro 404
Lei Complementar n.º 1.321, de 13 de março 402
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 401
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 398
Decreto n.º 10.719, de 13 de fevereiro 397
Lei n.º 4.159, de 26 de dezembro - Anexos 397
Decreto n.º 10.803, de 06 de maio 397
Decreto n.º 10.683, de 22 de janeiro 396
Decreto n.º 10.742, de 06 de março 396
Decreto n.º 10.720, de 13 de fevereiro 395
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 395
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 394
Decreto n.º 10.859, de 25 de junho 394
Decreto n.º 10.817, de 19 de maio 394
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 393
Decreto n.º 10.774, de 04 de abril 393

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