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Decreto n.º 10.874, de 23 de julho 239
Decreto n.º 10.833, de 02 de junho 239
Lei Complementar n.º 1.315, de 30 de dezembro 239
Decreto n.º 10.853, de 24 de junho 238
Decreto n.º 10.768, de 27 de março 238
Decreto n.º 10.999, de 23 de setembro 238
Decreto n.º 10.770, de 27 de março 237
Decreto n.º 10.819, de 19 de maio 237
Decreto n.º 10.808, de 12 de maio 235
Decreto n.º 10.785, de 15 de abril 234
Decreto n.º 10.783, de 14 de abril 234
Decreto n.º 10.765, de 24 de março 233
Decreto n.º 10.829, de 28 de maio 233
Decreto n.º 10.822, de 21 de maio 233
Decreto n.º 10.806, de 07 de maio 232
Decreto n.º 10.846, de 10 de junho 232
Decreto n.º 11.007, de 02 de outubro 232
Decreto n.º 10.786, de 16 de abril 231
Decreto n.º 11.000, de 23 de setembro 230
Decreto n.º 10.790, de 21 de abril 230
Decreto n.º 10.868, de 10 de julho 229
Decreto n.º 10.825, de 21 de maio 229
Decreto n.º 10.782, de 14 de abril 229
Decreto n.º 10.818, de 19 de maio 229
Decreto n.º 10.831, de 02 de junho 229

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