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Decreto n.º 10.732, de 25 de fevereiro 23
Decreto n.º 10.741, de 06 de março 23
Lei n.º 4.614, de 27 de março 22
Decreto n.º 10.734, de 26 de fevereiro 22
Decreto n.º 10.735, de 27 de fevereiro 22
Lei Complementar n.º 1.293, de 24 de março 22
Decreto n.º 10.740, de 28 de fevereiro 22
Lei n.º 4.610, de 24 de março 22
Decreto n.º 10.763, de 21 de março 22
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 22
Lei n.º 4.609, de 21 de março 22
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 21
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 21
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 21
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 20
Lei n.º 4.611, de 24 de março 19
Decreto n.º 10.767, de 26 de março 19
Decreto n.º 10.764, de 24 de março 19
Decreto n.º 10.762, de 21 de março 15
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0
Lei nº 4.570, de 26 de novembro 0
Decreto n.º 10.699, de 30 de janeiro 0
Lei n.º 4.500, de 06 de junho 0
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