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Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 260
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 259
Decreto n.º 10.698, de 30 de janeiro 259
Decreto n.º 10.707, de 03 de fevereiro 257
Decreto n.º 10.697, de 30 de janeiro 257
Decreto n.º 10.689, de 23 de janeiro 257
Decreto n.º 10.730, de 21 de fevereiro 256
Lei n.º 4.663, de 09 de setembro 255
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 255
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 255
Decreto n.º 10.685, de 22 de janeiro 254
Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 253
Lei n.º 4.659, de 09 de setembro 252
Decreto nº 10.100, de 21 de junho - Anexos 252
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 252
Decreto n.º 10.722, de 19 de fevereiro 252
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 252
Decreto n.º 9.724, de 22 de junho - Anexos 251
Decreto n.º 10.736, de 27 de fevereiro 251
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 249
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 248
Lei n.º 4.028, de 06 de junho - Anexo 248
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 248
Decreto n.º 10.702, de 30 de janeiro 248
Decreto n.º 10.691, de 23 de janeiro 247

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