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Decreto n.º 10.550, de 04 de setembro 493
Lei n.º 4.711, de 22 de dezembro 493
Decreto n.º 10.378, de 03 de abril 493
Lei n.º 4.575, de 12 de dezembro 493
Decreto n.° 10.432, de 13 de maio 493
Decreto n.º 10.494, de 11 de julho 492
Decreto n.º 10.749, de 17 de março 492
Decreto n.º 10.751, de 19 de março 490
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 489
Decreto n.º 10.377, de 03 de abril 489
Decreto n.º 10.484, de 26 de junho 488
Decreto n.º 10.380, de 04 de abril 488
Decreto n.º 10.639, de 26 de dezembro 488
Decreto n.º 10.587, de 30 de outubro 487
Decreto n.º 10.637, de 19 de dezembro 485
Decreto n.º 10.451, de 22 de maio 485
Decreto n.º 10.486, de 28 de junho 484
Lei n.º 4.591, de 20 de dezembro 484
Decreto n.º 10.386, de 10 de abril 483
Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 483
Decreto n.° 10.441, de 20 de maio 483
Decreto n.º 10.449, de 22 de maio 483
Lei Complementar n.º 1.287, de 26 de dezembro 483
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 482
Decreto n.º 10.634, de 16 de dezembro 482

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