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Decreto n.º 10.678, de 21 de janeiro 123
Decreto n.º 10.708, de 03 de fevereiro 123
Decreto n.º 10.674, de 13 de janeiro 123
Decreto n.º 10.703, de 31 de janeiro 123
Decreto n.º 10.688, de 23 de janeiro 121
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 120
Decreto n.º 10.677, de 21 de janeiro 120
Lei n.º 4.640, de 13 de junho 119
Lei n.º 4.639, de 13 de junho 119
Decreto n.º 10.695, de 29 de janeiro 119
Decreto n.º 10.682, de 21 de janeiro 118
Lei n.º 4.641, de 13 de junho 118
Decreto n.º 10.709, de 03 de fevereiro 118
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 116
Decreto n.º 10.704, de 31 de janeiro 115
Lei n.º 4.637, de 13 de junho 115
Decreto n.º 10.694, de 27 de janeiro 115
Decreto n.º 10.739, de 27 de fevereiro 114
Decreto n.º 10.706, de 03 de fevereiro 114
Decreto n.º 10.681, de 21 de janeiro 111
Decreto n.º 10.522, de 13 de agosto - Anexo 111
Decreto n.º 10.729, de 21 de fevereiro 107
Decreto n.º 10.718, de 13 de fevereiro 106
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 103
Decreto nº 10.746, de 12 de março 100

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