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Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 462
Decreto n.º 9.912, de 28 de dezembro - Anexos 460
Decreto n.º 10.452, de 22 de maio 459
Decreto n.° 10.429, de 13 de maio 458
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 457
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 457
Decreto n.º 10.603, de 13 de novembro 456
Decreto n.º 10.672, de 10 de janeiro 456
Lei Complementar n.º 1.286, de 18 de dezembro 455
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 455
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 455
Decreto n.º 10.641, de 26 de dezembro 455
Decreto n.º 10.599, de 12 de novembro 455
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 455
Decreto n.º 10.593, de 06 de novembro 455
Decreto n.º 10.622, de 04 de dezembro 455
Lei n.º 4.583, de 17 de dezembro 454
Decreto n.º 10.626, de 05 de dezembro 454
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 453
Lei n.º 4.681, de 28 de outubro 452
Lei n.º 4.563, de 12 de novembro 452
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 452
Decreto n.º 10.553, de 11 de setembro 452
Decreto n.º 10.648, de 27 de dezembro 448
Lei n.º 4.585, de 18 de dezembro 448

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