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Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 397
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 396
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 394
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 394
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 393
Decreto n.º 11.014, de 09 de outubro 393
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 392
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 391
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 391
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 390
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 389
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 389
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 388
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 388
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 387
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 387
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 385
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 385
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 384
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 384
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 382
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 381
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 380
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 380
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 380

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