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Decreto n.º 10.455, de 22 de maio 399
Decreto n.º 10.604, de 13 de novembro 399
Decreto n.º 10.176, de 21 de setembro - Anexos 399
Decreto n.º 10.992, de 17 de setembro 398
Decreto n.º 10.995, de 22 de setembro 397
Lei n.º 4.582, de 17 de dezembro 396
Decreto n.º 10.645, de 26 de dezembro 395
Decreto n.º 10.630, de 11 de dezembro 394
Decreto n.º 10.588, de 30 de outubro 393
Decreto n.º 10.616, de 27 de novembro 393
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 393
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 393
Decreto n.º 10.820, de 19 de maio 390
Decreto n.º 10.595, de 06 de novembro 390
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 389
Decreto n.º 10.608, de 21 de novembro 389
Decreto n.º 10.849, de 12 de junho 389
Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 388
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 387
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 386
Decreto n.º 10.745, de 12 de março 386
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 385
Decreto n.º 10.627, de 05 de dezembro 384
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 383
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 382

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