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Decreto n.º 10.617, de 27 de novembro 352
Decreto n.º 10.633, de 16 de dezembro 352
Decreto n.º 10.636, de 18 de dezembro 351
Decreto n.º 10.725, de 20 de fevereiro 349
Lei Complementar n.º 1.285, de 11 de dezembro 348
Decreto n.º 10.635, de 18 de dezembro 347
Decreto n.º 10.724, de 20 de fevereiro 343
Decreto n.º 10.624, de 04 de dezembro 343
Decreto n.º 10.713, de 12 de fevereiro 342
Decreto n.º 10.692, de 24 de janeiro 341
Decreto n.º 10.612, de 22 de novembro 340
Lei n.º 4.674, de 01 de outubro 339
Decreto n.º 10.696, de 29 de janeiro 338
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 338
Decreto n.º 9.604, de 17 de fevereiro - Anexos 338
Decreto n.º 10.613, de 22 de novembro 337
Decreto n.º 10.687, de 23 de janeiro 337
Decreto n.º 10.642, de 26 de dezembro 337
Decreto nº 10.738, de 27 de fevereiro 335
Decreto n.º 10.673, de 13 de janeiro 335
Decreto n.º 10.615, de 27 de novembro 335
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro Anexo 334
Lei n.º 4.165, de 28 de dezembro - Anexos 333
Decreto n.º 10.676, de 17 de janeiro 332
Decreto n.º 10.650, de 27 de dezembro 332

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