29/04/2024 às 14:31
29/04/2024 às 14:13
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.360.587,74 (QUINZE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) AUTORIZADO PELO ART. 5.º, INCISO II E III DA LEI N.º 4.446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 25/04/24