2024 » Decreto n.º 10.620, de 29 de novembro

12/12/2024 às 14:34
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permissão de uso quiosque

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 02/12/24