08/10/2024 às 14:31 08/10/2024 às 14:31
PERMISSÃO DE USO UME GOTA DE LEITE
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 30/09/2024