2024 » Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro

17/12/2024 às 14:57
17/12/2024 às 14:57

tratamento prematuro

OBRIGA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE PREMATUROS NAS UNIDADES HOSPITALARES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 17/12/24