2024 » Lei Complementar n.º 1.277, de 10 de setembro

02/10/2024 às 17:21
02/10/2024 às 17:21

ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 17 DE MAIO DE 1995 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA BANCÁRIOS E PAB’S

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 17 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NAS ENTRADAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E PAB’S (POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 11/09/2024