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Decreto n.º 10.594, de 06 de novembro 0
Decreto n; 0
Decreto n.º 10.602, de 13 de novembro 0
Decreto n.º 9.514-A, de 01 de dezembro 0
Decreto n.º 10.600, de 12 de novembro 0
Lei n.º 4.566, de 18 de novembro 0
10.131, de 09 de agosto 0
Decreto n.º 10.610, de 21 de novembro 0
Decreto n.º 10.597, de 06 de novembro 0
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 0
Decreto n.º 10.605, de 19 de novembro 0
Decreto n.º 10.611, de 22 de novembro 0
Decreto n.º 10.601, de 13 de novembro 0
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2021-CGP DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 0
Decreto n.º 10.596, de 06 de novembro 0
Decreto n.º 10.607, de 21 de novembro 0
Lei n.º 4.565, de 13 de novembro 0
Decreto n.º 10.606, de 19 de novembro 0
Decreto n.º 9.564, de 30 de dezembro 0

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