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Decreto n.º 10.353, de 05 de março 426
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 425
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 425
Decreto n.° 10.399, de 25 de abril 425
Decreto n.º 10.381, de 04 de abril 425
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 425
Decreto n.º 10.389, de 11 de abril 424
Lei n.º 4.657, de 05 de setembro 424
Lei n.º 4.664, de 09 de setembro 423
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 423
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 423
Decreto n.º 10.364, de 18 de março 423
Decreto n.º 10.566, de 03 de outubro 422
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 422
Decreto nº 10.361, de 13 de março 422
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 422
Decreto n.º 10.338, de 21 de fevereiro 422
Decreto n.º 10.579, de 16 de outubro 421
Decreto n.º 10.584, de 23 de outubro 421
Decreto n.º 10.459, de 23 de maio 421
Decreto n.º 10.560, de 27 de setembro 421
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 420
Decreto n.º 10.723, de 20 de fevereiro 420
Decreto n.º 10.394, de 17 de abril 419
Lei Complementar n.º 1.284, de 11 de dezembro 419

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