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Decreto n.º 10.478, de 19 de junho 546
Decreto n.º 10.373, de 27 de março 545
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 545
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 545
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 545
Lei n.º 4.416, de 07 de dezembro 545
Decreto n.º 10.814, de 15 de maio 544
Lei n.º 4.443, de 27 de dezembro 544
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 544
Lei Complementar n.° 1.275, de 03 de setembro 544
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 544
Decreto n.º 10.362, de 18 de março 544
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 544
Decreto n.º 10.485, de 26 de junho 543
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 543
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 543
Lei n.º 4.557, de 17 de outubro 543
Decreto n.º 10.501, de 17 de julho 543
Decreto n.º 10.384, de 10 de abril 543
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 543
Decreto n.º 10.567, de 08 de outubro 543
Lei n.º 4.568, de 22 de novembro 543
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 542
Decreto n.º 10.534, de 27 de agosto 542
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 542

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