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Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 523
Lei n.º 4.572, de 29 de novembro 522
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 522
Lei n.º 4.306, de 02 de outubro 522
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 522
Decreto n.º 10.447, de 21 de maio 521
Decreto n.º 10.564, de 02 de outubro 521
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 521
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 521
Decreto n.º 10.347, de 26 de fevereiro 521
Decreto n.° 10.433, de 13 de maio 521
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 521
Decreto n.º 10.761, de 21 de março 520
Lei n.º 4.567, de 18 de novembro 520
Lei n.º 4.350, de 01 de novembro 520
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 520
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 520
Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 520
Decreto n.º 10.476, de 14 de junho 519
Lei n.º 4.595, de 26 de dezembro 519
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 519
Decreto n.° 10.439, de 20 de maio 518
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 518
Decreto n.º 10.574, de 11 de outubro 517
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 517

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