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Lei n.º 4.404, de 05 de dezembro 586
Decreto n.º 10.519, de 09 de agosto 586
Decreto n.º 10.568, de 09 de outubro 586
Decreto n.º 10.516, de 07 de agosto 586
Decreto n.º 10.664, de 07 de janeiro 585
Lei n.º 4.414, de 07 de dezembro 585
Decreto n.º 10.563, de 01 de outubro 585
Decreto n.º 10.368, de 21 de março 585
Lei n.º 4.709, de 19 de dezembro 585
Decreto n.º 9.849, de 01 de novembro 585
Decreto n.º 10.538, de 28 de agosto 585
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 584
Decreto n.º 10.625, de 04 de dezembro 584
Decreto n.º 10.191, de 03 de outubro 583
Decreto n.º 10.379, de 03 de abril 582
Lei n.º 4.552, de 07 de outubro 582
Decreto n.º 10.666, de 07 de janeiro 582
Lei n.º 4.445, de 28 de dezembro 581
Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 581
Decreto n.º 9.861, de 11 de novembro 581
Lei n.º 4.351, de 01 de novembro 580
Lei n.º 4.545, de 26 de setembro 580
Decreto n.º 10.580, de 16 de outubro 580
Lei n.º 4.706, de 16 de dezembro 580
Lei n.º 4.556, de 15 de outubro 579

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