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Decreto n.º 10.507, de 24 de julho 465
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 465
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 465
Lei n.º 4.411, de 07 de dezembro 464
Decreto n.º 10.336, de 21 de fevereiro 464
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 464
Decreto n.º 10.355, de 06 de março 464
Decreto n.º 10.359, de 13 de março 463
Decreto n.° 10.423, de 30 de abril 463
Decreto n.º 10.549, de 03 de setembro 463
Decreto n.º 10.750, de 17 de março 463
Decreto n.º 10.495, de 12 de julho 463
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 463
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 463
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 463
Decreto n.º 10.854, de 24 de junho 463
Lei n.º 4.409, de 06 de dezembro 463
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 462
Decreto n.º 10.337, de 21 de fevereiro 462
Lei n.º 4.238, de 01 de agosto - Anexos 462
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 462
Decreto n.º 10.453, de 22 de maio 462
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 462
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 461
Decreto n.º 10.464, de 03 de junho 461

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