2024 » Lei n.º 4.556, de 15 de outubro

25/10/2024 às 17:41
25/10/2024 às 17:36

ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.506 DE 20 DE JUNHO DE 2024

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.506, DE 20 DE JUNHO DE 2024, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.755, DE 27 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO de 16/10/2024