2024 » Decreto n.º 10.351, de 01 de março

12/03/2024 às 11:32
04/03/2024 às 13:20

REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR - IPTU DIGITAL

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “IPTU – DIGITAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLICADO NO D.O 04/03/2024