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Decreto n.º 10.518, de 08 de agosto 526
Decreto n.º 10.591, de 01 de novembro 526
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 526
Decreto n.º 10.343, de 22 de fevereiro 526
Lei n.º 4.548, de 26 de setembro 526
Decreto n.º 10.344, de 26 de fevereiro 526
Decreto n.º 10.385, de 10 de abril 526
Lei Complementar n.º 1.278, de 19 de setembro 526
Decreto n.º 10.481, de 25 de junho 525
Lei n.º 4.442, de 26 de dezembro 525
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 525
Lei n.º 4.358, de 08 de novembro 525
Decreto n.º 10.444, de 21 de maio 525
Decreto n.º 10.480, de 21 de junho 525
Decreto n.º 10.671, de 10 de janeiro 525
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 524
Decreto n.º 10.348, de 26 de fevereiro 524
Decreto n.º 10.717, de 13 de fevereiro 524
Decreto n.º 10.508, de 24 de julho 524
Decreto n.º 10.342, de 22 de fevereiro 524
Decreto n.º 10.437, de 15 de maio 523
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 523
Decreto n.º 10.446, de 21 de maio 523
Lei n.º 4.576, de 12 de dezembro 523
Decreto n.º 10.351, de 01 de março 523

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