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Decreto n.º 10.190, de 02 de outubro 591
Lei n.º 4.564, de 12 de novembro 591
Decreto n.º 9.885, de 08 de dezembro 591
Lei n.º 4.574, de 11 de dezembro 591
Decreto n.º 10.548, de 03 de setembro 591
Lei n.º 4.307, de 02 de outubro 591
Decreto n.º 10.850, de 12 de junho 591
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 591
Lei n.º 4.352, de 08 de novembro 591
Decreto n.º 10.349, de 28 de fevereiro 590
Lei n.º 4.588, de 18 de dezembro 590
Decreto n.º 10.489, de 03 de julho 590
Decreto n.º 10.363, de 18 de março 590
Decreto n.º 9.888, de 14 de dezembro 590
Decreto n.º 10.374, de 27 de março 588
Decreto n.º 9.878, de 06 de dezembro 588
Lei n.º 4.447, de 28 de dezembro 588
Decreto n.º 11.113, de 29 de dezembro 588
Decreto n.º 10.198, de 04 de outubro 587
Lei n.º 4.076, de 02 de agosto - Anexos 587
Decreto n.º 10.647, de 27 de dezembro 587
Decreto n.º 10.561, de 27 de setembro 586
Decreto n.º 10.537, de 28 de agosto 586
Decreto n.º 10.483, de 26 de junho 586
Decreto n.º 10.575, de 11 de outubro 586

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