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Decreto n.º 10.551, de 04 de setembro 430
Decreto n.º 10.463, de 03 de junho 430
Decreto n.º 10.585, de 23 de outubro 430
Decreto n.º 10.539, de 28 de agosto 429
Decreto n.° 10.346, de 26 fevereiro 429
Decreto n.º 10.766, de 26 de março 429
Lei n.º 4.571, de 28 de novembro 429
Decreto n.º 10.482, de 26 de junho 428
Decreto n.º 10.675, de 15 de janeiro 428
Decreto n.° 10.402, de 25 de abril 428
Lei n.º 4.653, de 04 de setembro 428
Decreto n.º 10.760, de 21 de março 428
Lei Complementar n.º 1.281, de 07 de outubro 428
Lei n.º 4.577, de 13 de dezembro 428
Lei n.º 4.579, de 16 de dezembro 428
Decreto n.º 10.383, de 09 de abril 428
Lei n.º 4.587, de 18 de dezembro 427
Decreto n.º 10.445, de 21 de maio 427
Lei n.º 4.578, de 16 de dezembro 427
Decreto n.º 10.350, de 28 de fevereiro 427
Decreto n.° 10.440, de 20 de maio 427
Decreto n.º 10.353, de 05 de março 426
Decreto n.° 10.398, de 24 de abril 426
Decreto n.° 10.401, de 25 de abril 426
Lei n.º 4.544, de 25 de setembro 426

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